Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º , incisos I a IV, da Lei no
8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. O enunciado da Súmula Vinculante 24 do STF, citado acima, mais diretamente implica que
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º , incisos I a IV, da Lei no
8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. O enunciado da Súmula Vinculante 24 do STF, citado acima, mais diretamente implica que
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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