Questão de Legislação Penal Especial — TRF - 3¬ REGI+O 2011

Question

Tendo em vista os dispositivos constitucionais que versam sobre o direito ao trabalho, à saúde, à previdência social e à
segurança, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa E: O seguro-desemprego é direito garantido ao trabalhador que foi demitido sem justa causa, mas não ao que
voluntariamente pediu demissão.

Answer

Alternativa A: A filiação ao RGPS é obrigatória para todos os que estão inseridos no mercado de trabalho, razão pela qual a CF veda
por completo a adoção de quaisquer requisitos diferenciados para a concessão de aposentadoria a seus beneficiários.

Answer

Alternativa B: Conforme a CF, a segurança pública visa à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do
patrimônio, sendo órgãos por ela responsáveis a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, as polícias civis, as polícias
militares, os corpos de bombeiros militares e as guardas municipais.

Answer

Alternativa C: A garantia ao salário mínimo nacionalmente unificado, sem diferenciação entre trabalhadores urbanos e rurais, de uma
ou de outra região, não se aplica aos trabalhadores que, pela natureza da atividade que exercem, recebem remuneração
variável.

Answer

Alternativa D: A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, mas as instituições privadas, com exceção das entidades filantrópicas
e sem fins lucrativos, não podem participar do Sistema Único de Saúde.

Questão de Legislação Penal Especial — TRF - 3¬ REGI+O — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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