Questão de Legislação Penal Especial — TRF - 3¬ REGI+O 2011

Question

Antes de encerrado o processo cautelar de arresto no qual foi deferida medida liminar, o requerido pediu ao juiz que a
medida constritiva cautelar fosse substituída por caução. Considerando essa situação, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa A: Dado o pedido e considerado o motivo de substituição da medida por outra menos gravosa, aplica-se a fungibilidade.

Answer

Alternativa B: O pedido importa em transmudar a natureza da medida cautelar em antecipatória, processo admitido atualmente pela
lei processual.

Answer

Alternativa C: É impossível o atendimento do pleito se esgotado o prazo para a interposição de agravo da decisão que deferiu a
medida.

Answer

Alternativa D: Cuida-se de pedido de revogação da medida cautelar com base na possibilidade de garantir o resultado jurídico-
substancial por meio diverso.

Answer

Alternativa E: Apenas se o autor concordar, será possível a modificação requerida, visto que a medida cautelar constritiva se fez em
seu interesse.

Questão de Legislação Penal Especial — TRF - 3¬ REGI+O — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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