Questão de Direito Ambiental — TRF - 3¬ REGI+O 2011

Question

Considerando a Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e o Sistema Nacional do Meio
Ambiente, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa A: O Sistema Nacional do Meio Ambiente é constituído pelos órgãos e entidades da União, dos estados, do DF e dos
municípios, bem como pelas fundações instituídas pelo poder público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade
ambiental.

Answer

Alternativa B: O CONAMA é o órgão central da Política Nacional de Meio Ambiente, de natureza consultiva, ao qual cabe planejar,
coordenar, supervisionar e controlar as diretrizes governamentais fixadas para o ambiente.

Answer

Alternativa C: Compete ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade exercer, em caráter exclusivo, o poder de
polícia ambiental para a proteção das unidades de conservação instituídas pela União.

Answer

Alternativa D: Como regra, cabe ao IBAMA conceder licenciamento prévio para construção, instalação e funcionamento de
estabelecimentos e atividades que utilizem recursos ambientais e sejam considerados efetiva e potencialmente poluidores,
restando aos órgãos estaduais o licenciamento em caráter supletivo.

Answer

Alternativa E: A fiscalização e o controle da aplicação de critérios, normas e padrões de qualidade ambiental serão exercidos
prioritariamente pelo CONAMA, de forma conjunta com os órgãos estaduais e municipais competentes.

Questão de Direito Ambiental — TRF - 3¬ REGI+O — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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