Questão de Direito Administrativo — TRF - 3¬ REGI+O 2011

Question

Com relação ao controle da administração, aos instrumentos judiciais que o embasam e à responsabilidade por
improbidade administrativa, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa E: No âmbito do controle da administração, os recursos administrativos, como regra, têm efeito apenas devolutivo, mas
nada impede que tenham efeito suspensivo, quando a lei expressamente o mencione.

Answer

Alternativa A: A ação civil pública é mecanismo judicial que se destina à tutela repressiva dos interesses difusos e coletivos quando já
se consumou a ofensa a tais interesses, razão pela qual não admite ação de natureza cautelar.

Answer

Alternativa B: Em havendo fundados indícios de responsabilidade pela prática de ato de improbidade, a comissão processante
designada pela autoridade administrativa competente pode, de ofício, decretar o sequestro dos bens do agente público ou
terceiro que tenha causado dano ao patrimônio público.

Answer

Alternativa C: O controle financeiro exercido pelo Congresso Nacional sobre os Poderes Executivo e Judiciário e sobre sua própria
administração, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, alcança as pessoas físicas e as pessoas jurídicas que
utilizam, arrecadam, guardam ou gerenciam dinheiros, bens e valores públicos, desde que detentoras de personalidade de
direito público.

Answer

Alternativa D: Para fins de impetração de mandado de segurança, consideram- se autoridade coatora os agentes públicos em geral,
assim como os administradores de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionários de
serviços públicos, quando, no exercício de funções delegadas, pratiquem atos de direito público ou atos de gestão
comercial.

Questão de Direito Administrativo — TRF - 3¬ REGI+O — 2011 — Diversas

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