Questão de Direito Administrativo — TRF - 3¬ REGI+O 2011

Question

Acerca dos princípios e da competência para legislar sobre licitação, da dispensa e inexigibilidade de licitação e dos crimes
previstos na Lei de Licitações, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa A: A pena imposta aos crimes previstos na Lei de Licitações será acrescida da terça parte quando seus autores forem
ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança em órgão da administração direta, autarquia, empresa
pública, sociedade de economia mista, fundação pública ou outra entidade controlada direta ou indiretamente pelo poder
público.

Answer

Alternativa B: Em atenção aos princípios do formalismo e do julgamento objetivo, a autoridade competente para a aprovação do
procedimento licitatório está impedida de revogar a licitação, podendo apenas anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por
provocação de terceiros.

Answer

Alternativa C: É dispensável a licitação para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por
produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.

Answer

Alternativa D: Os casos de licitação dispensada, como, por exemplo, a venda de ações a serem negociadas em bolsa, não operam
automaticamente, cabendo à administração avaliar, em cada caso, a conveniência e oportunidade da dispensa.

Answer

Alternativa E: Compete à União legislar sobre normas de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações
públicas diretas, autárquicas e fundacionais das diversas esferas federativas, vedado aos estados, ao DF e aos municípios
editar normas suplementares para suas próprias licitações e contratos.

Questão de Direito Administrativo — TRF - 3¬ REGI+O — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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