Questão de Direito Penal — TRF - 3¬ REGI+O 2010

Question

Assinale a assertiva correta no que se refere à pena decorrente de condenação em ação penal:

Accepted Answer

Alternativa D: A prestação pecuniária nos crimes contra a administração pública federal deverá sempre ser destinada a União
Federal.

Answer

Alternativa A: No crime de tráfico internacional de entorpecentes se quando do flagrante o agente confessar estar portando droga, faz
jus a aplicação da atenuante da confissão prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal;

Answer

Alternativa B: Na hipótese de concurso de crimes, em que a condenação inclui além da pena privativa de liberdade a pena de multa,
deverá o juiz apenas aplicar e a pena de multa de menor valor;

Answer

Alternativa C: A pena privativa de liberdade poderá ser substituída por restritiva de direitos sempre que fixada em menos de quatro
anos, tanto para os crimes culposos como para os crimes dolosos;

Questão de Direito Penal — TRF - 3¬ REGI+O — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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