Questão de Direito Internacional Público — TRF - 3¬ REGI+O 2010

Question

O artigo 1º, inciso I, da Constituição Federal elenca entre os fundamentos da República Federativa do Brasil a soberania.
Por seu turno o art. 4º, incisos I e V, da CF, prevê que nas suas relações internacionais a República Federativa do Brasil,
reger-se-á, entre outros, pelos princípios da independência nacional e da igualdade entre os Estados, sendo, portanto,
correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa B: A lei estrangeira, aplicada por força de dispositivo de direito internacional privado brasileiro, se equipara a legislação
federal brasileira, para efeito de admissibilidade de recurso especial, quando contrariada ou lhe for negada vigência pelo
Juiz nacional;

Answer

Alternativa A: A norma estrangeira não pode ser aplicada no Brasil, sob pena de infringência à soberania nacional;

Answer

Alternativa C: Tratando-se de norma legitimamente expedida por Estado igualmente soberano, e aplicável em território nacional por
força da autoridade do legislador federal, ela se incorpora à legislação federal, não podendo ter sua eficácia afastada;

Answer

Alternativa D: A legislação brasileira será eficaz fora dos limites do território nacional, por força do princípio da extraterritorialidade,
quando a relação jurídica tiver por objeto interesses de cidadão brasileiro.

Questão de Direito Internacional Público — TRF - 3¬ REGI+O — 2010 — Diversas

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