Questão de Direito Internacional Público — TRF - 3¬ REGI+O 2010

Question

Segundo Frederich Carl Von Savigny há um direito próprio ao homem, o qual se determina pelo lugar de seu domicílio. A
Lei de introdução ao Código Civil (Dec-Lei 4.657/42) adota este critério para determinar, entre outras, as regras sobre:

Accepted Answer

Alternativa A: A capacidade da pessoa, inclusive a capacidade para suceder, as questões relativas à sucessão por morte, qualquer
que seja a natureza e situação dos bens, as questões relativas aos bens móveis, as questões relativas a união estável;

Answer

Alternativa B: A capacidade da pessoa, excepcionando-se a capacidade para a sucessão, as questões relativas a invalidade
matrimonial, as questões referentes aos regimes de bens, as questões relativas à atuação das pessoas jurídicas, e ao
cumprimento das obrigações;

Answer

Alternativa C: O começo e o fim da personalidade, ao nome e a capacidade da pessoa, excepcionando-se a capacidade para
suceder, a formação da relação contratual e seu cumprimento e as questões relativas à sucessão por ausência, qualquer
que seja a natureza e situação dos bens;

Answer

Alternativa D: O começo e o fim da personalidade, ao nome e a capacidade da pessoa, o penhor, as questões relativas aos
impedimentos matrimoniais e às causas de suspensão do matrimônio e as questões relativas à sucessão, quando os
herdeiros ou beneficiários forem brasileiros.

Questão de Direito Internacional Público — TRF - 3¬ REGI+O — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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