Questão de Direito Internacional Público — TRF - 3¬ REGI+O 2010

Question

Segundo preconiza o art. 109, inciso IX, da CF, aos juízes federais compete processar e julgar os crimes cometidos a
bordo de navios ou aeronaves, ressalvados a competência da justiça militar. A Convenção relativa a infrações e a certos
outros atos praticados a bordo de aeronave, concluída em Tóquio em 1963, e ratificada pelo Brasil em 1969, tendo entrado
em vigor no território nacional em 14.04.1970, promulgada pelo Decreto 66.520, de 30.04.1970, é aplicada às infrações às
leis penais, sendo incorreto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa D: O Estado contratante obriga-se a conceder a extradição da pessoa que praticou a infração penal ao Estado de
matrícula da aeronave.

Answer

Alternativa A: O Estado de matrícula da aeronave será competente para exercer a jurisdição sobre infrações e atos praticados a
bordo;

Answer

Alternativa B: As infrações cometidas a bordo de aeronaves matriculadas num Estado contratante serão consideradas, para fins de
extradição, cometidas, não só num lugar onde houverem ocorrido, mas também no Estado de matrícula da aeronave;

Answer

Alternativa C: O Estado contratante, que não for o da matrícula, não poderá interferir no vôo de uma aeronave a fim de exercer a sua
jurisdição penal em relação a uma infração cometida a bordo, a menos que a infração tenha sido cometida por ou contra
um nacional desse Estado ou pessoa que tenha aí sua residência;

Questão de Direito Internacional Público — TRF - 3¬ REGI+O — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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