Questão de Direito Internacional Público — TRF - 3¬ REGI+O 2010

Question

O art. 4.º, da Lei de Introdução ao Código Civil (Dec. Lei 4.657/42) prevê que, quando a lei for omissa, o juiz decidirá o
caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. A Corte Internacional de Justiça é o principal
órgão judiciário das Nações Unidas, sendo correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa B: A Corte tem a faculdade de decidir uma questão por equidade (ex aequo et bono), se as partes com isso concordarem;

Answer

Alternativa A: No exercício de sua competência a Corte Internacional de Justiça não poderá decidir um caso com base nos costumes
internacionais ou na equidade, exceto se as partes concordarem previamente;

Answer

Alternativa C: Ao julgar um caso a Corte poderá decidir com base nos princípios gerais de direito, ainda que estes não sejam aceitos
pelo Estado in foro doméstico;

Answer

Alternativa D: A Corte não é obrigada a pronunciar-se podendo eximir-se de julgar e declarar a inexistência de norma específica (non
liquet).

Questão de Direito Internacional Público — TRF - 3¬ REGI+O — 2010 — Diversas

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