Questão de Direito Ambiental — TRF - 3¬ REGI+O 2010

Question

Sobre a atuação do Ministério Público, do Poder Judiciário e da Administração Ambiental visando maior efetividade da
proteção ambiental é incorreto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa C: O Termo de Compromisso (TC) firmado com o órgão ambiental competente, fixando medidas de correção e adequação
para atendimento das exigências impostas, reduz significativamente o valor da multa simples aplicada e a assinatura do
instrumento não implica a automática renúncia ao direito de recorrer administrativamente, ou de pleitear nova conversão
de multa pelo período de 05 (cinco) anos, contados da data da assinatura;

Answer

Alternativa A: O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) tomado pelo Ministério Público e órgãos públicos legitimados possibilita o
estabelecimento, de comum acordo, de obrigações para a prevenção e/ou a reparação integral do dano ambiental, das
respectivas cominações, dos prazos e demais condições de cumprimento, consistindo em título executivo extrajudicial ou
judicial, se homologado em juízo;

Answer

Alternativa B: A celebração do TAC restringe-se ao estabelecimento de obrigações na esfera da responsabilidade civil ambiental e
não pode constituir óbice à imposição, cumulativamente, de sanções administrativas e penais, se for o caso, em razão da
independência das esferas de responsabilidade, conforme expressa disposição constitucional;

Answer

Alternativa D: A composição prévia do dano ambiental para fins de transação penal, a suspensão condicional do processo durante o
cumprimento das obrigações assumidas e a extinção da punibilidade com a constatação da reparação integral do dano
ambiental são especificadas do procedimento dos juizados especiais para os crimes ambientais de menor potencial
ofensivo.

Questão de Direito Ambiental — TRF - 3¬ REGI+O — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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