Questão de Direito Administrativo — TRF - 3¬ REGI+O 2010

Question

A Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, prevê mecanismos de fiscalização popular, sendo, no entanto, incorreto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa D: É obrigatória a realização de audiência publica, nos casos de dispensa de licitação em que as propostas apresentadas
consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos fixados pelos órgãos oficiais competentes, hipóteses que legitimam a adjudicação direta de bens ou
serviços pelo administrador.

Answer

Alternativa A: Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante no quadro geral de preços em razão de
incompatibilidade com o preço vigente no mercado, bem como para impugnar o edital de licitação;

Answer

Alternativa B: Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de
determinada obra executada;

Answer

Alternativa C: É obrigatória a realização de audiência pública, como fase inicial do processo de licitação, sempre que o valor estimado
para uma licitação ou conjunto de licitações previstos simultâneas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o limite
previsto no art. 23, inciso I, alínea “c” da Lei 8.666/93, assegurando-se aos interessados o acesso a todas as informações
pertinentes e o direito a manifestação;

Questão de Direito Administrativo — TRF - 3¬ REGI+O — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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