Questão de Direito Administrativo — TRF - 3¬ REGI+O 2010

Question

O art. 21, incisos XI e XII da CF, atribui à União Federal competência para outorgar concessão, permissão ou autorização
para os serviços que indica. Em relação à outorga de concessão é correto afirmar, exceto:

Accepted Answer

Alternativa A: Nas relações estabelecidas entre o concessionário e os consumidores não é aplicável o direito do consumidor, por
prever o art. 27 da EC 19/98, a elaboração por parte do Congresso Nacional de lei de defesa do usuário de serviços

públicos, norma especial;

Answer

Alternativa B: Não há vinculação hierárquica entre o poder concedente e o concessionário, mas há o exercício de competências
estatais anômalas, em virtude das quais se reduz a autonomia do concessionário relativamente a prestação de serviço
público;

Answer

Alternativa C: Em referencia aos usuários, o concessionário atua como se fosse o próprio Estado, devendo prestar-lhe não somente o
serviço adequado, mas também todas as informações necessárias a fruição e a correção dos defeitos;

Answer

Alternativa D: Excepcionalmente admite-se a interrupção do serviços públicos, por motivos de ordem técnica ou de segurança, ou em
virtude do inadimplemento do usuário, não sendo, no entanto, autorizada, nesta última hipótese, a suspensão de serviços
obrigatórios, cuja prestação se faz no interesse publico ou é essencial aos direitos fundamentais, ex vi do art. 6º, parágrafo
2º, da Lei 8.987/95.

Questão de Direito Administrativo — TRF - 3¬ REGI+O — 2010 — Diversas

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