Assinale a alternativa incorreta: Portaria ministerial do Ministério da Justiça expedida com base no art. 74, do estatuto da criança e do adolescente - lei federal 8.069/90, para exercer a classificação na área das diversões públicas e de programas de rádio e televisão, de acordo com os arts. 21, XVI e 220, § 3.º, I, da Constituição Federal, aqui considerada a sua edição como um ato de extravasamento administrativo aos comandos da lei, revela que: