Questão de Conhecimentos Gerais — TRF - 3¬ REGI+O 2007

Question

Em tema de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa A: a moratória, salvo disposição em contrário, somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou
do despacho que a conceder ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao
sujeito passivo.

Answer

Alternativa B: a moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito ativo, salvo o do terceiro em benefício
daquele que gerou o crédito tributário constituído à época do seu fato gerador.

Answer

Alternativa C: o parcelamento do crédito tributário exclui, em qualquer caso, a incidência de juros e multas, não se aplicando a ele as
regras da moratória.

Answer

Alternativa D: a concessão da moratória em caráter geral ou individual gera direito adquirido, sempre que se apure que o sujeito
passivo não cumpriu os requisitos para a concessão do favor, salvo na hipótese de parcelamento.

Answer

Alternativa E: a lei concessiva de moratória não pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do
território do sujeito ativo ou a determinada classe ou categoria de sujeitos ativos.

Questão de Conhecimentos Gerais — TRF - 3¬ REGI+O — 2007 — Diversas

Ficha técnica da questão

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