Questão de Direito do Consumidor — TRF - 2¬ REGI+O 2014

Question

No tocante aos embargos do executado oferecidos em razão
de execução por título executivo extrajudicial, disciplinados
pelo Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

Alternativa C: Apesar de o oferecimento dos embargos à execução não se encontrar vinculado à garantia por penhora, depósito ou
caução suficiente, a concessão de efeito suspensivo aos embargos, a requerimento do embargante, além da relevância
dos fundamentos da ação e da presença do risco de a execução causar dano grave de difícil ou incerta reparação,
depende de garantia suficiente ao crédito cobrado, em uma das formas mencionadas acima.

Answer

Alternativa A: A admissibilidade dos embargos está condicionada à realização de penhora, depósito ou caução, à semelhança dos
embargos à execução fiscal.

Answer

Alternativa B: O prazo para o seu oferecimento é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação,
salvo no caso de diversos executados, por força da contagem em dobro decorrente do art. 191 do Código de Processo
Civil.

Answer

Alternativa D: A concessão de efeito suspensivo nos embargos do executado paralisa o curso da execução, notadamente quanto à
efetivação da penhora e dos atos de avaliação do bem, enquanto não revogada ou modificada a decisão judicial favorável
ao embargante.

Answer

Alternativa E: O ajuizamento de execução única com base em dois títulos executivos sujeitos a procedimentos diversos não é
hipótese de cumulação indevida de execução, prevista no inciso III do art. 745 do Código de Processo Civil, eis que
passível de sanatória com a escolha de um dos ritos.

Questão de Direito do Consumidor — TRF - 2¬ REGI+O — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)