Questão de Direito do Consumidor — TRF - 2¬ REGI+O 2014

Question

Foram propostas algumas ações em face da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT), pleiteando ressarcimento de danos
oriundos do extravio de grande quantidade de cartas e postagens, efetivamente ocorrida em certa comunidade carente.
Uma dessas ações é de natureza coletiva. Assinale a opção correta:

Accepted Answer

Alternativa C: Independentemente da inversão do ônus da prova, a partir da premissa do enunciado, constitui ônus da ECT, para não
ser responsabilizada, provar uma das excludentes legais, pois o sistema é objetivo.

Answer

Alternativa A: Em relação à inversão do ônus da prova, ela não é admissível no bojo de ação coletiva.

Answer

Alternativa B: Quando deferida, a inversão do ônus da prova gera a obrigação de o fornecedor adiantar as despesas para a produção
da prova requerida pelo consumidor.

Answer

Alternativa D: Na hipótese, delimitado o dano individual de cada prejudicado, é inviável qualquer ação coletiva e, ademais, o
entendimento dominante aponta que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às entregas da ECT, regidas por lei
própria (Lei nº 6538/1978), que estabelece monopólio postal e retira a matéria do mercado de consumo.

Answer

Alternativa E: A inversão do ônus da prova depende de requerimento da parte, e não pode ser determinada ex officio pelo juiz.

Questão de Direito do Consumidor — TRF - 2¬ REGI+O — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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