Questão de Direito do Consumidor — TRF - 2¬ REGI+O 2014

Question

Em ação popular por ato lesivo ao patrimônio público
federal, ocorrendo a situação de abandono do processo (art.
9º da Lei nº 4.717/65), após intimação pessoal do cidadão
autor (§ 1º do art. 267 do Código de Processo Civil), o juiz
deverá adotar a seguinte providência:

Accepted Answer

Alternativa C: Determinar a publicação de editais na forma prevista na legislação da ação popular, a permitir que qualquer cidadão ou
o Ministério Público assuma a ação no prazo legal. Na eventualidade de não haver qualquer manifestação no sentido de
assumir a ação, caberá ao magistrado extinguir o processo sem resolução de mérito.

Answer

Alternativa A: Extinguir o processo sem resolução de mérito, sem prejuízo do ajuizamento de nova ação caso não tenha ocorrido a
prescrição.

Answer

Alternativa B: Determinar a publicação de editais na forma prevista na legislação da ação popular, a permitir que qualquer cidadão
assuma a ação, vedado ao Ministério Público assumir o pólo ativo.

Answer

Alternativa D: Após o decurso do prazo fixado na legislação da ação popular, sem que haja manifestação positiva de qualquer
cidadão ou do Ministério Público no sentido de assumir a demanda popular, o magistrado poderá designar cidadão de sua
livre escolha para prosseguir com a ação popular.

Answer

Alternativa E: Existe previsão na legislação da ação popular quanto aos editais e à possível retomada da ação por qualquer cidadão
ou pelo Ministério Público, mas é discricionária a adoção do procedimento e, na hipótese de o juiz entender pela
probabilidade de inexistir interessado em assumir a ação, poderá deixar de expedir editais e extinguir o processo sem
resolução de mérito.

Questão de Direito do Consumidor — TRF - 2¬ REGI+O — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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