Questão de Direito do Consumidor — TRF - 2¬ REGI+O 2014

Question

Ajuizada ação objetivando o reconhecimento de usucapião de imóvel urbano perante a Justiça Estadual, verificou?se que
a União é titular de domínio sobre imóvel confinante ao bem objeto do processo. Assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

Alternativa C: O juiz estadual deverá declinar, por força de sua incompetência, em favor da Justiça Federal, tendo em vista que o
confinante (União) é litisconsorte passivo necessário e, portanto, não pode ser excluído da relação processual.

Answer

Alternativa A: Considerando que cabe ao juiz federal aferir o interesse dos entes mencionados no art. 109, I, da Lei Maior, deverá o
magistrado estadual encaminhar os autos à Justiça Federal para exame do interesse concreto da União em intervir no
processo e, caso este delibere pela sua inexistência, devolverá os autos ao juízo estadual, independentemente de conflito,
com base no enunciado sumular nº 150 do Superior Tribunal de Justiça.

Answer

Alternativa B: Remetidos os autos à Justiça Federal para que esta afira o ingresso da União, caso o juiz federal delibere no sentido
da ausência de interesse deste ente, deve ele suscitar conflito de competência com o juízo estadual e não simplesmente
excluir a União e devolver os autos.

Answer

Alternativa D: Em que pese haver litisconsórcio passivo, este é facultativo, motivo pelo qual o juiz federal pode aplicar
analogicamente o enunciado sumular nº 150 do Superior Tribunal de Justiça para excluir a União, com devolução dos
autos ao juízo estadual, resguardando seu direito de eventual ação em caso de prejuízo ao ente no julgamento.

Answer

Alternativa E: Como a União Federal é mera confinante do terreno objeto da lide, o juiz estadual pode processar a demanda, já que
todos os entes públicos federativos serão notificados, e não há qualquer possibilidade de prejuízo ou afetação de interesse
da União.

Questão de Direito do Consumidor — TRF - 2¬ REGI+O — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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