Questão de Direito Constitucional — TRF - 2¬ REGI+O 2014

Question

O Banco do Brasil celebra contrato de mútuo com o Estado do Espírito Santo, com interveniência da União Federal, e
insere cláusula autorizando a retenção dos créditos do referido Estado no fundo de participação dos estados em caso de
inadimplemento, com a compensação da dívida. Sobrevindo o inadimplemento, o Banco executa a cláusula, retendo
créditos do Estado e compensando–os com a dívida. Assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

Alternativa B: A retenção é inconstitucional, pois o fundo de participação dos estados só pode ser retido se houver crédito da própria
União Federal ou de suas autarquias ou para exigir o cumprimento do gasto mínimo com o sistema único de saúde.

Answer

Alternativa A: A retenção é constitucional, pois, embora o fundo de participação pertença aos estados, ele pode, excepcionalmente,
ser retido para pagamento de créditos da administração federal direta e indireta, até quando não exista cláusula expressa,
conforme jurisprudência dominante.

Answer

Alternativa C: A retenção é constitucional, desde que, além da prévia interveniência da União Federal (requisito cumprido), exista a
prévia aprovação do Tribunal de Contas da União Federal.

Answer

Alternativa D: A retenção é inconstitucional, pois o fundo de participação dos estados é receita própria destes entes e não pode ser
retido.

Answer

Alternativa E: A retenção é constitucional, pois existiu a necessária cláusula em tal sentido, ajustada à autonomia do Estado,
constitucionalmente garantida, e ocorreu a prévia interveniência da União Federal, de modo que seu cumprimento é
exigência do princípio constitucional da moralidade.

Questão de Direito Constitucional — TRF - 2¬ REGI+O — 2014 — Diversas

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