Questão de Direito Constitucional — TRF - 2¬ REGI+O 2014

Question

O Presidente da República remete ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre criação de Ministério
Extraordinário de Assuntos Especiais, estruturado em cinco departamentos. Emenda parlamentar suprime um dos
departamentos, por considerá–lo desnecessário.

Assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

Alternativa E: A emenda está em conformidade com a Constituição Federal, já que, em projetos de iniciativa exclusiva do Presidente
da República, a Constituição Federal veda é o aumento de despesa.

Answer

Alternativa A: A emenda é ofensiva à Constituição Federal, já que o controle do legislativo – quando a matéria é de iniciativa
exclusiva do Executivo – ocorre com a apreciação plena do projeto, e a possibilidade de emenda parlamentar é admitida
em taxativos casos, diferentes da hipótese citada.

Answer

Alternativa B: A emenda é ofensiva à Constituição Federal, que não admite emendas parlamentares em projetos de iniciativa
exclusiva.

Answer

Alternativa C: A emenda está em conformidade com a Constituição Federal, que não cogita, em projetos de iniciativa exclusiva, de
limites ao poder de emenda do parlamento.

Answer

Alternativa D: A emenda está em conformidade com a Constituição Federal, e o Presidente da República, na oportunidade da
sanção, pode vetá–la e, assim, readequar o projeto ao seu teor original.

Questão de Direito Constitucional — TRF - 2¬ REGI+O — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)