Questão de Direito Constitucional — TRF - 2¬ REGI+O 2011

Question

Assinale a opção correta acerca do tratamento constitucional sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, o
mandado de injunção e o habeas data.

Accepted Answer

Alternativa C: Além das pessoas físicas, as pessoas jurídicas, os sindicatos e as associações, assim como o MP, dispõem de
legitimidade para impetrar mandado de injunção.

Answer

Alternativa A: A liberdade de locomoção em tempo de paz, que engloba, em relação ao território nacional, as situações de acesso e
ingresso, saída e permanência, assim como a possibilidade de deslocamento, constitui direito absoluto, que não comporta
limitações

Answer

Alternativa B: É plena a liberdade de associação para fins lícitos; as associações só podem ser compulsoriamente dissolvidas por
sentença judicial transitada em julgado, e a suspensão de suas atividades depende de decisão judicial ou de ato normativo
do Poder Executivo.

Answer

Alternativa D: O habeas data pode ser impetrado contra qualquer órgão do Estado, seja ele do Poder Executivo, do Poder Legislativo
ou do Poder Judiciário, mas não contra pessoas jurídicas de direito privado.

Answer

Alternativa E: A CF garante a livre escolha da profissão ou ofício e veda condicionamento de qualquer espécie pela legislação
infraconstitucional.

Questão de Direito Constitucional — TRF - 2¬ REGI+O — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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