Questão de Direito Processual Civil — TRF - 1¬ REGI+O 2015

Question

A respeito do entendimento do STJ sobre a legislação federal referente à execução contra a fazenda pública, assinale a
opção correta.

Accepted Answer

Alternativa E: Não há incidência de juros moratórios entre a data da elaboração da conta em execução e a da expedição do
precatório ou da requisição de pequeno valor.

Answer

Alternativa A: Ao fixar verba honorária, seja a execução embargada ou não, o juiz não pode eleger como base de cálculo o valor da
causa, mas deve arbitrar valor fixo e valer-se da equidade.

Answer

Alternativa B: Não é cabível a condenação da fazenda pública em honorários advocatícios nas execuções individuais de sentença
proferida em ação coletiva, caso elas não tenham sido embargadas.

Answer

Alternativa C: Se o crédito principal observar o regime dos precatórios, os honorários advocatícios não poderão ser executados
mediante requisições de pequeno valor, ainda que se restrinjam ao valor limite dessas requisições.

Answer

Alternativa D: A compensação, ainda que não seja alegada no processo de conhecimento, pode ser objeto dos embargos à
execução, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa por parte do credor.

Questão de Direito Processual Civil — TRF - 1¬ REGI+O — 2015 — Diversas

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