Questão de Direito Processual Civil — TRF - 1¬ REGI+O 2006

Question

Paulo foi condenado à pena de 6 anos de reclusão, mínima prevista para o delito que cometeu, em regime inicial fechado.
A sentença transitou em julgado. Lei posterior ao trânsito em julgado da sentença reduziu a pena mínima para o delito por
cuja prática havia sido condenado para 3 anos de reclusão. Três anos após o trânsito em julgado da sentença e dois anos
após a publicação dessa lei, Paulo foi preso e começou a cumprir a pena privativa de liberdade. Nesse caso, Paulo

Accepted Answer

Alternativa A: tem direito à redução da pena que lhe foi imposta com fundamento no novo patamar estabelecido pela lei nova.

Answer

Alternativa B: não tem direito à redução da pena, porque a lei nova que a reduziu entrou em vigor após o trânsito em julgado da
sentença condenatória.

Answer

Alternativa C: não tem direito à redução da pena, porque, em decorrência do princípio da anterioridade da lei penal, aplica-se a lei em
vigor à época do fato delituoso.

Answer

Alternativa D: não tem direito à redução da pena, porque estava foragido, podendo, apenas, pleitear o seu cumprimento em regime
menos rigoroso.

Answer

Alternativa E: só teria direito à redução da pena se tivesse sido preso e iniciado o cumprimento da pena antes de entrar em vigor a lei
que a reduziu.

Questão de Direito Processual Civil — TRF - 1¬ REGI+O — 2006 — Diversas

Ficha técnica da questão

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