Questão de Direito Processual Civil — TRF - 1¬ REGI+O 2006

Question

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos
Estados ou Territórios Federais, mediante

Accepted Answer

Alternativa E: aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei
complementar.

Answer

Alternativa A: resolução do Senado Federal, em único turno e com a aprovação de dois terços dos seus membros, após aprovação
da população dos municípios diretamente interessada, através de referendo.

Answer

Alternativa B: lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerá de consulta prévia, mediante
referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de viabilidade Estadual.

Answer

Alternativa C: consulta prévia à população dos Estados envolvidos, através de plebiscito, e da Câmara dos Deputados, por lei
ordinária, e do Senado Federal, por resolução votada em dois turnos e aprovada por dois terços dos seus membros.

Answer

Alternativa D: lei federal, dentro do período determinado por lei complementar estadual, independentemente de consulta prévia às
populações dos Municípios envolvidos, desde que aprovado pelo Senado Federal.

Questão de Direito Processual Civil — TRF - 1¬ REGI+O — 2006 — Diversas

Ficha técnica da questão

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