Questão de Direito Penal — TRE-TO 2011

Question

Nos termos do Código Penal, é efeito automático da condenação, não sendo necessário ser declarado na sentença:

Accepted Answer

Alternativa C: Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.

Answer

Alternativa A: A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo
superior a quatro anos em qualquer crime, salvo nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para
com a Administração Pública.

Answer

Alternativa B: A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou
superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.

Answer

Alternativa D: A incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão,
cometidos contra filho, tutelado ou curatelado.

Answer

Alternativa E: A inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.

Questão de Direito Penal — TRE-TO — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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