Questão de Direito ConstitucionalTRE-SP — 2017Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1TRE-SP·Diversas·2017Direito Constitucional

Considere o teor da Súmula Vinculante n 37, do Supremo Tribunal Federal, publicada em 24/10/2014: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.” Diante disso, e à luz do que dispõe a Constituição Federal relativamente às súmulas vinculantes, eventual decisão judicial de primeira instância que aumentasse vencimento de servidor público, sob o fundamento de isonomia, poderia ser objeto, perante o Supremo Tribunal Federal, de

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
TRE-SP
Órgão
Diversas
Ano
2017
Disciplina
Direito Constitucional
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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