Questão de Direito Constitucional — TRE-SP 2017

Question

Ao disciplinar o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, a Constituição da República

Accepted Answer

Alternativa B: admite a adoção de requisitos e critérios diferenciados para os casos de servidores cujas atividades sejam exercidas
sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, devendo ser aplicadas, no que couber, as regras
do regime geral sobre aposentadoria especial, até a edição de lei complementar específica.

Answer

Alternativa A: estabelece a obrigatoriedade de os servidores se aposentarem, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição,
aos 70 anos de idade, na forma de lei complementar.

Answer

Alternativa C: veda a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência em questão, ainda que decorrentes
do exercício de cargos passíveis de acumulação, como dois de professor ou dois privativos de profissionais de saúde, com
profissões regulamentadas.

Answer

Alternativa D: prevê que a concessão do benefício de pensão por morte, regulamentado por lei complementar, será igual ao valor da
totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido
para os benefícios do regime geral, caso em atividade na data do óbito.

Answer

Alternativa E: autoriza a instituição, por lei de iniciativa do Poder Legislativo da esfera correspondente, de regime de previdência
complementar para os servidores da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, podendo fixar, para valor das
aposentadorias e pensões, nesse caso, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral.

Questão de Direito Constitucional — TRE-SP — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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