Questão de Direito Constitucional — TRE-SP 2017

Question

Aos integrantes das carreiras da Advocacia Pública e da Defensoria Pública aplica-se igualmente a regra constitucional
segundo a qual

Accepted Answer

Alternativa E: farão jus a um abono de permanência, previsto para os servidores titulares de cargo efetivo, caso completem as
exigências para aposentadoria voluntária com proventos integrais e optem por permanecer em atividade.

Answer

Alternativa A: ingressam nas classes iniciais das carreiras mediante concurso público de provas e títulos, sendo vedado o exercício
da advocacia fora das atribuições institucionais.

Answer

Alternativa B: exercem, nos termos da lei complementar que dispuser sobre a organização e o funcionamento da instituição que
integram, as atividades de consultoria e assessoramento do Poder Executivo.

Answer

Alternativa C: gozam das garantias de inamovibilidade e vitaliciedade, adquiridas após três anos de efetivo exercício da função,
mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

Answer

Alternativa D: estão proibidos de receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais.

Questão de Direito Constitucional — TRE-SP — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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