Questão de Direito Constitucional — TRE-SP 2012

Question

Ao disciplinar o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, a Constituição da República estabelece que

Accepted Answer

Alternativa E: todos os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade também o são, observados os demais
requisitos, para promoverem a ação declaratória de constitucionalidade.

Answer

Alternativa A: o controle de constitucionalidade não pode ser exercido por juízes em estágio probatório.

Answer

Alternativa B: os atos normativos municipais não podem ser objeto de controle abstrato e concentrado de constitucionalidade.

Answer

Alternativa C: as decisões proferidas pela maioria absoluta dos membros dos Tribunais, no exercício do controle incidental de
constitucionalidade, produzem efeitos contra todos e vinculantes relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário.

Answer

Alternativa D: a pretensão deduzida em ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo prescreve em vinte anos.

Questão de Direito Constitucional — TRE-SP — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)