Questão de Direito Constitucional — TRE-SP 2012

Question

Em reconhecimento à internacionalização da matéria relativa a direitos e garantias fundamentais, a Constituição da
República estabelece que

Accepted Answer

Alternativa A: tratados internacionais, em matéria de direitos humanos, serão equivalentes a emendas constitucionais se forem
aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

Answer

Alternativa B: compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, mediante recurso especial, as causas decididas em única ou última
instância, quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado internacional.

Answer

Alternativa C: o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados
internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal,
incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

Answer

Alternativa D: competem originariamente aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar as causas relativas a graves violações
de direitos humanos.

Answer

Alternativa E: a República Federativa do Brasil submete-se à jurisdição de qualquer Tribunal Internacional a cuja criação tenha
manifestado adesão, salvo do Tribunal Penal Internacional.

Questão de Direito Constitucional — TRE-SP — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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