Questão de Direito Constitucional — TRE-SP 2012

Question

Um órgão da Administração direta de determinado Município efetua contratação de serviços que poderiam ser prestados
por servidores públicos, sem realizar licitação e sem que o ato que determinou a contratação tivesse sido precedido de
justificativa. Nessa hipótese, poderia

Accepted Answer

Alternativa D: um cidadão qualquer, por meio de ação popular, requerer a anulação do contrato, por ser lesivo ao patrimônio público e
à moralidade administrativa, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da
sucumbência.

Answer

Alternativa A: o Ministério Público, por meio de mandado de segurança coletivo, requerer que fosse declarada a ilegalidade da
contratação, por ofensa aos princípios constitucionais de realização de licitação e motivação dos atos administrativos.

Answer

Alternativa B: uma associação de servidores públicos municipais, por meio de habeas data, requerer a anulação da contratação e a
determinação de que seja realizado concurso público para contratação de novos servidores, com vistas ao desempenho
das atividades.

Answer

Alternativa C: um servidor público integrante dos quadros do órgão municipal, por meio de mandado de segurança, requerer a
anulação do ato praticado pelo dirigente do órgão, por abuso de poder.

Answer

Alternativa E: o Procurador-Geral de Justiça, por meio de mandado de injunção, requerer que fosse declarada a omissão do Poder
Público municipal no cumprimento de sua obrigação de prestar serviços.

Questão de Direito Constitucional — TRE-SP — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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