Questão de Direito Constitucional — TRE-SP 2006

Question

O atributo da presunção de legitimidade garante que um ato administrativo, emitido em desconformidade com o
ordenamento jurídico,

Accepted Answer

Alternativa D: produza efeitos da mesma forma que o ato válido, enquanto não decretada sua invalidade pela própria Administração
ou pelo Judiciário.

Answer

Alternativa A: seja executado pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

Answer

Alternativa B: seja imposto ao seu destinatário, independentemente da respectiva aquiescência, inclusive com exigibilidade coercitiva.

Answer

Alternativa C: reste convalidado pela Administração Pública, ante a comprovação de sua nulidade absoluta, com efeitos ex nunc.

Answer

Alternativa E: produza regularmente seus efeitos, enquanto não revogado pelo Poder Judiciário ou pelo Tribunal de Contas.

Questão de Direito Constitucional — TRE-SP — 2006 — Diversas