Questão de Direito Constitucional — TRE-SP 2006

Question

Com relação à lei de improbidade administrativa, é INCORRETO afirmar:

Accepted Answer

Alternativa D: É pressuposto necessário, para a tipificação dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, a
obtenção de vantagem patrimonial pelo agente.

Answer

Alternativa A: É irrelevante a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas competente para a caracterização do ato de improbidade
administrativa.

Answer

Alternativa B: O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará, obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de
nulidade

Answer

Alternativa C: As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) não são obrigatoriamente cumulativas

Answer

Alternativa E: No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos
ilicitamente ao seu patrimônio.

Questão de Direito Constitucional — TRE-SP — 2006 — Diversas

Ficha técnica da questão

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