Questão de Direito Constitucional — TRE-RS 2010

Question

Dentre outros preceitos que devem ser atendidos pelas Leis Orgânicas Municipais encontra-se o da

Accepted Answer

Alternativa A: cooperação das associações representativas no planejamento municipal e organização das funções legislativas e
fiscalizadoras da Câmara Municipal.

Answer

Alternativa B: iniciativa popular de projetos de lei de interesse geral do Município, através de manifestações de pelo menos três por
cento do eleitorado.

Answer

Alternativa C: inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos, tanto no exercício do mandato como fora dele e na
circunscrição do respectivo Estado.

Answer

Alternativa D: fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais mediante lei de iniciativa da Assembleia
Legislativa do respectivo Estado ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Answer

Alternativa E: limitação da despesa com a remuneração dos Vereadores que não poderá ultrapassar o montante de sete por cento da
receita do Município.

Questão de Direito Constitucional — TRE-RS — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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