Questão de Direito Constitucional — TRE-RS 2010

Question

É correto afirmar que, dentre outras atribuições, compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da
República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre

Accepted Answer

Alternativa D: a fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.

Answer

Alternativa A: autorização das operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal,
dos Territórios e dos Municípios.

Answer

Alternativa B: aprovação do estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas
medidas.

Answer

Alternativa C: a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação
legislativa.

Answer

Alternativa E: limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

Questão de Direito Constitucional — TRE-RS — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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