Questão de Regimento Interno — TRE-PR 2017

Question

Quanto aos recursos que podem ser interpostos ao TRE/PR, seu Regimento Interno dispõe que

Accepted Answer

Alternativa E: a parte que se considerar prejudicada por decisão administrativa do Presidente poderá interpor recurso de decisões
monocráticas terminativas de que manifestamente resultar, ou puder resultar, restrição de direito.

Answer

Alternativa A: cabe recurso especial contra denegação de mandado de segurança.

Answer

Alternativa B: caberá apenas embargos de declaração contra atos sem conteúdo decisório.

Answer

Alternativa C: o recurso deverá ser interposto no prazo de cinco dias da publicação do ato, resolução ou decisão nos casos em que a
lei não fixar um prazo especial.

Answer

Alternativa D: o agravo regimental será submetido ao prolator da decisão, que poderá reconsiderá-la ou submeter o agravo ao
julgamento do Tribunal, desde que incluído previamente em pauta.

Questão de Regimento Interno — TRE-PR — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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