Questão de Regimento Interno — TRE-PR 2012

Question

Quando do julgamento de qualquer processo verificar-se que é imprescindível decidir sobre a constitucionalidade de lei ou
ato do Poder Público, concernente à matéria eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná

Accepted Answer

Alternativa A: pode declarar sua inconstitucionalidade, conforme expressa previsão no Regimento Interno, mediante observância da
cláusula de reserva de plenário.

Answer

Alternativa B: deve abster-se do julgamento, não podendo declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público, em função
de ser competência do Supremo Tribunal Federal a guarda da Constituição.

Answer

Alternativa C: pode declarar sua inconstitucionalidade, apesar de não haver previsão expressa no Regimento Interno, por ser órgão
que integra o Poder Judiciário.

Answer

Alternativa D: deve suspender o julgamento do feito, para submeter a questão constitucional ao Tribunal Superior Eleitoral, conforme
previsto em seu Regimento Interno.

Answer

Alternativa E: pode declarar sua inconstitucionalidade, apenas mediante requerimento do Procurador Regional, suspendendo o
julgamento, para deliberar na sessão seguinte sobre a matéria como preliminar.

Questão de Regimento Interno — TRE-PR — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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