Questão de Legislação Federal — TRE-PB 2015

Question

De acordo com o que disciplina a Lei no 11.416/2006, a nomeação, pelos membros e juízes, para cargos em comissão ou
a designação para exercício de função comissionada:

Accepted Answer

Alternativa B: impede a escolha de cônjuges e companheiros para assessoramento direto, ainda que aqueles ocupem cargo de
provimento efetivo do quadro de pessoal do Poder Judiciário.

Answer

Alternativa A: não se sujeita à vedação de indicação de parentes ou cônjuge, visto que esta regra é aplicável apenas aos cargos
efetivos e empregos públicos.

Answer

Alternativa C: está sujeita à vedação legal que impede a indicação de parentes até o terceiro grau para exercer atribuições no mesmo
tribunal,permitido, no entanto, para funções de confiança e de assessoramento.

Answer

Alternativa D: é vedada para parentes em qualquer grau, sendo que, para os parentes diretos ou cônjuge, é vedado o acesso a
cargos de qualquer natureza do quadro de pessoal do Poder Judiciário, ainda que o provimento se dê por meio de
concurso público, diante da inafastável incompatibilidade.

Answer

Alternativa E: pode recair sobre parentes a partir do segundo grau e sobre cônjuges, exigido, neste último caso, prévia sabatina pelo
órgão especial e autorização da Presidência da Corte.

Questão de Legislação Federal — TRE-PB — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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