Questões de Legislação Federal — TRE-PB / Diversas

Questão 1TRE-PB·Diversas·2015Legislação Federal

De acordo com o que disciplina a Lei no 11.416/2006, a nomeação, pelos membros e juízes, para cargos em comissão ou a designação para exercício de função comissionada:

Anão se sujeita à vedação de indicação de parentes ou cônjuge, visto que esta regra é aplicável apenas aos cargos efetivos e empregos públicos.Bimpede a escolha de cônjuges e companheiros para assessoramento direto, ainda que aqueles ocupem cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal do Poder Judiciário.Cestá sujeita à vedação legal que impede a indicação de parentes até o terceiro grau para exercer atribuições no mesmo tribunal,permitido, no entanto, para funções de confiança e de assessoramento.Dé vedada para parentes em qualquer grau, sendo que, para os parentes diretos ou cônjuge, é vedado o acesso a cargos de qualquer natureza do quadro de pessoal do Poder Judiciário, ainda que o provimento se dê por meio de concurso público, diante da inafastável incompatibilidade.Epode recair sobre parentes a partir do segundo grau e sobre cônjuges, exigido, neste último caso, prévia sabatina pelo órgão especial e autorização da Presidência da Corte.