Questão de Direito Administrativo — TRE-PA 2020

Question

A responsabilidade civil do Estado brasileiro pelos danos causados a terceiros encontra-se disciplinada no artigo 37,
parágrafo 6º, da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Sobre o
tema, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa B: A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras
de serviços públicos não depende da comprovação de elementos subjetivos ou da ilicitude do ato

Answer

Alternativa A: Segundo a teoria do risco integral, o ente público deve ser responsabilizado objetivamente pelos danos que seus
agentes causarem a terceiros, sendo, contudo, admitida a exclusão da responsabilidade em determinadas situações, tais
como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior, haja vista ser o Estado garantidor universal de seus
subordinados

Answer

Alternativa C: A Constituição Federal de 1988 admite ação de regresso do Estado em face do agente público que, nessa qualidade,
causar danos a terceiros, cujo direito ao ressarcimento será aferido por meio da responsabilidade objetiva do agressor

Answer

Alternativa D: As empresas públicas e sociedades de economia mista, enquanto exploradoras de atividade econômica, estão
submetidas aos ditames da responsabilidade objetiva prevista no artigo 37, parágrafo 6º, da CF/88, uma vez que gozam
das prerrogativas e sujeições inerentes ao regime jurídico administrativo

Questão de Direito Administrativo — TRE-PA — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

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