Questão de Direito Administrativo — TRE-PA 2011

Question

O servidor público federal é sujeito à disciplina legal diferenciada dos trabalhadores da iniciativa privada.
O regime disciplinar do servidor público federal determina que

Accepted Answer

Alternativa C: a demissão ou a destituição de cargo em comissão em virtude de corrupção implica a indisponibilidade dos bens e o
ressarcimento ao erário.

Answer

Alternativa A: a advertência será aplicada por escrito no caso de o servidor aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado
estrangeiro.

Answer

Alternativa B: a demissão será aplicada nos casos de falta injustificada por mais de trinta dias interpolados, acumulação ilegal de
cargos, empregos ou funções públicas, corrupção e improbidade administrativa, entre outros.

Answer

Alternativa D: a punição para o servidor que injustificadamente se recusar a ser submetido à inspeção médica determinada por
autoridade competente é a suspensão por trinta dias, que pode ser convertida em multa.

Answer

Alternativa E: a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal.

Questão de Direito Administrativo — TRE-PA — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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