Questão de Direito Administrativo — TRE-MG 2015

Question

O serviço público prima pela legalidade. Assim, o desrespeito ao cumprimento das normas no exercício do serviço
público implicará em algumas possíveis consequências. De acordo com o exposto, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa D: A abertura de sindicância pode resultar na instauração de processo administrativo disciplinar, o qual será sempre
obrigatório quando o ato ilícito praticado pelo servidor implicar na imposição de penalidade de suspensão por mais de 30
dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão.

Answer

Alternativa A: Realizada denúncia, será necessariamente aberta a sindicância que resultará sempre na instauração de um processo
administrativo disciplinar, o qual deverá ser automaticamente instaurado.

Answer

Alternativa B: A abertura de sindicância pode resultar na instauração de processo administrativo disciplinar, o qual será sempre
obrigatório quando o ato ilícito praticado pelo servidor implicar em qualquer tipo de penalidade, inclusive advertência.

Answer

Alternativa C: Realizada denúncia de irregularidade, ainda que o denunciante a faça por escrito, tendo a autenticidade confirmada e
se identifique nos termos da lei, a apuração da mesma irá depender de decisão decorrente de ato discricionário da
autoridade do serviço público.

Questão de Direito Administrativo — TRE-MG — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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