Questão de Regimento Interno — TRE-MG 2013

Question

O art. 104 do Código Civil estabelece que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possí- vel,
determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. A falta ou o defeito de qualquer desses requisitos
leva à invalidade do negócio jurídico. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa E: A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir,
como no caso dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais
sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País, em que, não dispondo a lei em
contrário, a escritura pública é essencial à sua validade.

Answer

Alternativa A: Se o dolo, um dos defeitos do negócio jurídico que causa sua anulabilidade, for do representante legal ou convencional
de uma das partes, só está obrigado o representado a responder civilmente até a importânciado proveito que teve.

Answer

Alternativa B: É anulável o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
Também é anulável o negócio jurídico viciado por erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contracredores, e o
prejudicado tem o prazo decadencial de dois anos para pugnar pela sua anulação.

Answer

Alternativa C: Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles
reduzido à insolvência, desde que não o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários,como lesivos dos seus
direitos, sendo que igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente.

Answer

Alternativa D: Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta
for separável. Além disso, a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz
a da obrigação principal, exceto em caso de nulidade, em que o vício em uma das obrigações, principal ou acessória,
contamina todas as demais.

Questão de Regimento Interno — TRE-MG — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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