Questão de Regimento Interno — TRE-MG 2013

Question

A Administração Pública estadual pretende realizar licitação para a contratação de serviço de dedetização, decidindo-se
pela utilização da modalidade de pregão. Diante do exposto, é correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa D: é possível a utilização do pregão, de modo que somente se procederá à verificação da habilitação do licitante
vencedor, etapa que sucederá a de julgamento, em contraposição ao que ocorre regularmente na Lei nº 8.666/93.

Answer

Alternativa A: o pregão, como modalidade de procedimento licitatório, não pode ser utilizado pelos Estados, uma vez que foi criado
pela Lei Federal nº 10.520/2002 e direcionado à União Federal.

Answer

Alternativa B: no caso não é necessária a realização de licitação em qualquer de suas modalidades, uma vez que o objeto da
contratação caracteriza-se como de urgência, configurandohipótese de licitação dispensada.

Answer

Alternativa C: é possível a sua utilização, sendo certo que o pregão é um procedimento licitatório exclusivamente documental, em que
as propostas são abertas e julgadas em sessão única, o que garante a celeridade do certame.

Answer

Alternativa E: não é possível a sua utilização, uma vez que não há previsão de utilização do pregão para contratação de serviços,
mas exclusivamente para a aquisição de bens comuns, quais sejam, aqueles cujos padrões de desempenho sejam
objetivamente definidos.

Questão de Regimento Interno — TRE-MG — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)