Questão de Regimento Interno — TRE-MG 2013

Question

Atualmente, há cerca de 30 partidos políticos regularmente registrados e em funcionamento no Brasil. Trata-se de pessoas
jurídicas de direito privado que desempenham importante papel no concerto democrático. A respeito das regras aplicáveis
aos partidos políticos, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa B: É expressamente vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar e adotar uniforme para seus
membros.

Answer

Alternativa A: Os recursos do Fundo Partidário são distribuídos, de forma paritária, aos órgãos nacionais de todos os partidos.

Answer

Alternativa C: O partido político, após adquirir personalidade jurídica, registra seu estatuto no Tribunal Regional Eleitoral do Estado
em que funcionar sua sede.

Answer

Alternativa D: Diante do interesse público inerente a sua atuação, ao partido político não se assegura autonomia para definir sua
estrutura interna, organização e funcionamento, que são inteiramente delimitados pela Justiça Eleitoral.

Answer

Alternativa E: É livre a criação, fusão e incorporação de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime
democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana. A extinção de um partido, no entanto,
depende de aprovação do Congresso Nacional.

Questão de Regimento Interno — TRE-MG — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)