Questão de Regimento Interno — TRE-MG 2013

Question

A adoção do princípio da dignidade da pessoa humana como fundamento da República influenciou sobremaneira a tutela
dos direitos da personalidade, considerando ser esta expressão da condição humana. Sobre os direitos da personalidade,
é correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa C: toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome. Além disso, o pseudônimo adotado
para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

Answer

Alternativa A: são absolutamente intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

Answer

Alternativa B: é válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, durante a
vida e para depois da morte.

Answer

Alternativa D: a vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado ou de ofício, adotará as
providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.

Answer

Alternativa E: em se tratando de morto, terá legitimação para requerer que cesse a ameaça ou lesão a direito da personalidade e
requerer perdas e danos o cônjuge sobrevivente, ou, na sua falta, qualquer parente em linha reta, ou colateralaté o quarto
grau.

Questão de Regimento Interno — TRE-MG — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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