Questão de Direito Administrativo — TRE-MG 2013

Question

Empresa concessionária de serviço público estadual verifica
que determinado imóvel público municipal é de utilidade
pública, visto ser essencial à prestação do serviço. Sobre a
situação, é correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa B: empresa concessionária de serviço público pode promover atos executórios de desapropriação, desde que previsto no
contrato de concessão.

Answer

Alternativa A: não é possível haver a desapropriação de bem municipal, por ser bem público, que somente pode ser alienado após
sua desafetação.

Answer

Alternativa C: somente se admite a transferência de propriedade entre estados e municípios por meio de consórcios públicos, após
acordo de vontade dos entes envolvidos.

Answer

Alternativa D: é possível a desapropriação do bem municipal pela empresa pública estadual, desde que haja autorização do chefe do
Poder Executivo do Estado, cuja estrutura integra.

Answer

Alternativa E: não é possível haver a desapropriação por utilidade pública no caso, a qual só pode ser utilizada nos casos de
proteção da segurança nacional, de defesa do Estado e de socorro público em caso de calamidade.

Questão de Direito Administrativo — TRE-MG — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)