Questão de Direito Administrativo — TRE-MG 2013

Question

Determinado motorista do Estado, servidor público de
carreira, causa dano a terceiro no exercício de suas
funções públicas, em decorrência de imprudência sua no
trânsito. Sobre o caso, marque a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa B: O Estado é responsável pelo ato do servidor, sendo assegurado o direito de regresso em face do motorista que agiu
com culpa, sem que esta ação esteja sujeita a prazo prescricional.

Answer

Alternativa A: Na hipótese, o Estado somente será responsabilizado caso provada a culpa do motorista, materializada na sua
imprudência, conforme preconiza a teoria do risco administrativo.

Answer

Alternativa C: No caso, o Estado não tem responsabilidade, o qual só responde pelos atos causados pelos seus servidores sem
culpa, devendo, no caso, a responsabilidade recair sobre o servidor que agiu com imprudência.

Answer

Alternativa D: Sendo o motorista servidor público de carreira, não há responsabilidade do Estado, só havendo previsão constitucional
de responsabilidade de agentes de concessionários prestadores de serviço público.

Answer

Alternativa E: O Estado responde pelo ato, uma vez que sua responsabilidade é objetiva, não podendo o servidor sofrer ação de
regresso pelo Estado, tendo em vista a sua imunidade de jurisdição enquanto no exercício de suas funções.

Questão de Direito Administrativo — TRE-MG — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)